O vereador Mário Som apresentou na sessão um pedido de informações ao prefeito sobre o não cumprimento da Lei Municipal que concede isenção de IPTU e outros créditos ao idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e ao pensionista.
Segundo Mário Som, “o pedido foi motivado por diversas reclamações de munícipes que relatam que, apesar de estarem enquadrados na Lei, têm seus pedidos de isenção indeferidos numa mera entrevista com funcionários da Prefeitura sem a devida análise da documentação e demais procedimentos conforme previsto. Há ainda inúmeras reclamações sobre o péssimo atendimento a esses munícipes”, relatou o vereador.
Diante dessa situação o vereador quer saber: qual critério está sendo utilizado pela Prefeitura para analisar e indeferir os pedidos de isenção e desconto do IPTU e taxas e se havendo outros critérios, detalhar o procedimento adotado e seu devido embasamento legal.
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