A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, em tributo à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, completou cinco anos no dia 22 de setembro de 2011.
Durante seis anos Maria da Penha foi espancada e violentada diariamente pelo marido, que em 1983 tentou por duas vezes matá-la. Na primeira tentativa o agressor usou uma arma de fogo, que a deixou paraplégica. Na segunda vez o marido usou eletrocussão e afogamento. Só então Maria da Penha denunciou o agressor, que após julgamento demorado recebeu uma pena leve: dois anos em regime fechado.
Em 2009, Mário criou uma lei que institui o Conselho dos Direitos da Mulher em Cambé.
A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Lei 2.266/2009) é de autoria do nosso nobre edil.
Paralelamente a essa conquista - que foi aprovada - Mário Som, o vereador de todos, também não tem medido esforços no sentido da implantação da Delegacia da Mulher em Cambé, onde possa ter uma delegada e agentes femininas exclusivas para o setor. Ele continua lutando também pela implantação da “Vara Maria da Penha” para dar agilidade ao andamento e soluções aos processos que envolva violência contra a mulher cambeense.
Abaixo, reproduzimos fragmentos da resposta do então Chefe da Casa Civil Rafael Iatauro na ocasião do mandato do Governador Requião ao ofício expedido pelo vereador Mário Som:
"Reporto ao ofício nº 330/2009 do Vereador Mario Som (sic) sobre implantação da Vara Maria da Penha no Fórum de Cambé. O citado pleito é de competência do Poder Judiciário e deverá ser enviado ao Tribunal de Justiça do Estado. Assina: Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil."
A seguir, a resposta do Tribunal de Justiça do Estado:
"Em atenção ao Oficio Nº 329/2009, fotocopia do respeitoso despacho por mim exarado no protocolizado sob nº 130305/2009. Que o exposto do Vereador Mario Som (sic) sobre implantação da Vara Maria da Penha no Fórum de Cambé, esta em sob análise; Assina: Desembargador Ruy Fernando de Oliveira – 1º Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado."
E, também, resposta da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná:
"Oficio nº 54/2009, acusamos recebimento do oficio nº 335/2009 do Vereador Mario Som (sic) onde o parlamentar solicita a implantação da Vara Maria da Penha no Fórum de Cambé. Informamos que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou a instalação “Da Vara da Infância, Juventude e Família para o Município de Cambé. O que contemplará o pleito do Nobre Vereador. Assina: Deputado Durval Amaral"
